REsp 1914416 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, a continuidade da execução não caracteriza renúncia à garantia fiduciária (que deve ser expressa), não houve prequestionamento sobre a essencialidade dos bens para fins de recurso especial e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, portanto não se justificam alterações no julgado recorrido.

Parties
Agravante: PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Cessão Fiduciária De Crédito, Essencialidade De Bens, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Lei De Falências E Recuperação Judicial Direito Civil Direito Comercial Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária De Crédito Essencialidade De Bens Prequestionamento +2 more

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Parties

PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 renúncia à garantia fiduciária
  2. 2 incidência do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 juízo sobre a essencialidade dos bens dados em garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do acórdão recorrido, a continuidade da execução não caracteriza renúncia à garantia fiduciária (que deve ser expressa), não houve prequestionamento sobre a essencialidade dos bens para fins de recurso especial e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, portanto não se justificam alterações no julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegro o acórdão recorrido.