AREsp 2019747 - DECISAO

AREsp 2019747 - DECISAO

Parties
Agravante: JOEL FINOTTI JUNIOR; Agravante: DANDRA DE OLIVEIRA MARQUES FINOTTI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Para Constituição Em Mora (art. 26, §3º, Lei 9.514/97), Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Garantia Fiduciária Bem De Família Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Para Constituição Em Mora (art. 26, §3º, Lei 9.514/97) Embargos De Declaração

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Parties

JOEL FINOTTI JUNIOR

Agravante

DANDRA DE OLIVEIRA MARQUES FINOTTI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido pelos agravantes
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para constituição em mora (art. 26, §3º, Lei 9.514/97)
  3. 3 nulidade do procedimento extrajudicial por intimação realizada em pessoa diversa do devedor fiduciante