AREsp 2614948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade: o STJ não pode conhecer de questão que alegue ofensa direta à Constituição (risco de usurpação da competência do STF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a impenhorabilidade do bem de família quando há alienação fiduciária e uso abusivo do direito em desacordo com a boa-fé objetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Bem De Família, Prequestionamento, Usurpação Da Competência Do STF, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Garantia Fiduciária Bem De Família Prequestionamento Usurpação Da Competência Do STF Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo constitucional (vedada ao STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade: o STJ não pode conhecer de questão que alegue ofensa direta à Constituição (risco de usurpação da competência do STF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a impenhorabilidade do bem de família quando há alienação fiduciária e uso abusivo do direito em desacordo com a boa-fé objetiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.