REsp 2119273 - DECISAO

REsp 2119273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas de que o devedor alienou a garantia fiduciária a terceiro sem autorização do credor, concluiu que o crédito permanece extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, autorizando o prosseguimento da execução contra os avalistas; não houve omissão ou afronta ao art. 489 do CPC, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA; Exequente/recorrida: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Submissão Ao Regime Concursal, Consolidação Substancial Da Recuperação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Boa Fé Objetiva, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Garantia Fiduciária Submissão Ao Regime Concursal Consolidação Substancial Da Recuperação Judicial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA

Recorrente

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 submissão do crédito à recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas de que o devedor alienou a garantia fiduciária a terceiro sem autorização do credor, concluiu que o crédito permanece extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, autorizando o prosseguimento da execução contra os avalistas; não houve omissão ou afronta ao art. 489 do CPC, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.