AREsp 2770046 - DECISAO

AREsp 2770046 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente as alegações de cerceamento de defesa e o mérito da demanda (concluindo pela manutenção da garantia fiduciária e regularidade do procedimento), inexistindo omissão a ser sanada; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos...

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Parties
Agravante: MARIANO POLEWACZ; Agravante: BOZICA POLEWACZ; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Execução Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Aditamento Contratual, Novação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Bancário Garantia Fiduciária Execução Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Aditamento Contratual +4 more

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Parties

MARIANO POLEWACZ

Agravante

BOZICA POLEWACZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do procedimento de execução extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente as alegações de cerceamento de defesa e o mérito da demanda (concluindo pela manutenção da garantia fiduciária e regularidade do procedimento), inexistindo omissão a ser sanada; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, o que torna inadmissível o recurso especial nessa parte; por fim, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, majorando-se os honorários recursais para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC