AREsp 2486550 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações de ofensa a dispositivos processuais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar omissão ou contradição específica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas envolvem competência do juízo da recuperação e eventual reexame de fatos e provas,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Caráter Concursal Ou Extraconcursal De Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora De Bens Da Recuperanda, Novação Condicionada À Aprovação Do Plano, Súmulas E Óbices Ao Reexame
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Garantia Fiduciária Caráter Concursal Ou Extraconcursal De Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação Penhora De Bens Da Recuperanda Novação Condicionada À Aprovação Do Plano +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência do juízo universal da recuperação para classificar créditos como concursal ou extraconcursal e analisar essencialidade de bens
  3. 3 manutenção de penhoras sobre bens da recuperanda até manifestação do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações de ofensa a dispositivos processuais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar omissão ou contradição específica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as matérias suscitadas envolvem competência do juízo da recuperação e eventual reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que o juízo da recuperação deve ser comunicado e decidir sobre a classificação dos créditos e a essencialidade de bens, razão pela qual as penhoras permanecem até sua manifestação e a novação só produz efeito após aprovação do plano.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.