AREsp 2488929 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com entendimento consolidado desta Corte (Tema n. 885 e Súmula 581), segundo o qual a garantia fiduciária confere extraconcursalidade apenas ao montante efetivamente garantido (no caso 60%), permitindo-se a execução dessa parcela contra a codevedora, enquanto a parcela não garantida submete‑se ao plano; a cláusula de exoneração dos garantidores só vincula após aprovação pela assembleia de credores; e reconhecer as alegadas violações demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ROGER DO BRASIL LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: ROGÉRIO NOGUEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Execução Contra Coobrigados, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 885 Do STJ, Súmula 581 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Execução Contra Coobrigados Admissibilidade De Recurso Especial Tema 885 Do STJ Súmula 581 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGER DO BRASIL LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

ROGÉRIO NOGUEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o credor renunciou tacitamente à garantia fiduciária ao buscar satisfação do crédito por via diversa
  2. 2 se a ausência de individualização das garantias torna-as ineficazes
  3. 3 se cláusula do plano de recuperação que exonera garantidores tem eficácia antes de aprovação em assembleia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com entendimento consolidado desta Corte (Tema n. 885 e Súmula 581), segundo o qual a garantia fiduciária confere extraconcursalidade apenas ao montante efetivamente garantido (no caso 60%), permitindo-se a execução dessa parcela contra a codevedora, enquanto a parcela não garantida submete‑se ao plano; a cláusula de exoneração dos garantidores só vincula após aprovação pela assembleia de credores; e reconhecer as alegadas violações demandaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.