AREsp 2479165 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma clara a renúncia da garantia fiduciária e o prosseguimento da execução contra coobrigados, aplicando a Súmula n. 83 do STJ (exigência de renúncia expressa) e mantendo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VILELA & MACHADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: JAIR MACHADO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Renúncia Tácita, Execução Contra Coobrigados, Recuperação Judicial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Garantia Fiduciária Renúncia Tácita Execução Contra Coobrigados Recuperação Judicial Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILELA & MACHADO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

JAIR MACHADO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 alegada afronta aos arts. 66-B, § 5º, da Lei n. 4.728/1965, 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 1.436, III, § 1º, do CC e 835, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma clara a renúncia da garantia fiduciária e o prosseguimento da execução contra coobrigados, aplicando a Súmula n. 83 do STJ (exigência de renúncia expressa) e mantendo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC