AREsp 2778069 - DECISAO

AREsp 2778069 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou e afastou o argumento de superveniência da falência como óbice, reconhecendo que o interesse do credor fiduciário permanecia e que a controvérsia remanescente era se o depósito de R$ 764.832,57 deveria ser restituído ao credor ou arrecadado pela massa falida. Aplicou-se o entendimento do STJ de que a cessão fiduciária de recebíveis não é alcançada pelos efeitos da recuperação judicial e que a convolação em falência reforça o direito de restituição nos termos do art. 85 da Lei 11.101/2005; assim, não houve omissão e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: REAL DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Parte Mencionada (depositante): BANCO SOFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Convolação Da Recuperação Em Falência, Suspensão Da Exigibilidade, Trava Bancária, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Convolação Da Recuperação Em Falência Suspensão Da Exigibilidade Trava Bancária +2 more

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Parties

REAL DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Embargante

BANCO SOFISA S. A.

Parte Mencionada (depositante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à convolação da recuperação judicial em falência e à perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Se o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis se submete aos efeitos da recuperação judicial ou à massa falida
  3. 3 Se o valor depositado em juízo (R$ 764.832,57) deveria ser restituído ao credor fiduciário ou arrecadado pela massa falida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada examinou e afastou o argumento de superveniência da falência como óbice, reconhecendo que o interesse do credor fiduciário permanecia e que a controvérsia remanescente era se o depósito de R$ 764.832,57 deveria ser restituído ao credor ou arrecadado pela massa falida. Aplicou-se o entendimento do STJ de que a cessão fiduciária de recebíveis não é alcançada pelos efeitos da recuperação judicial e que a convolação em falência reforça o direito de restituição nos termos do art. 85 da Lei 11.101/2005; assim, não houve omissão e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Publique-se.