AREsp 3189276 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por OSX BRASIL - PORTO DO ACU S.A. E OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 5/12/2025. Concluso ao gabinete em: 28/4/2026. Ação: recuperação judicial, apresentada pelas agravantes, na qual a parte agravada BANCO BTG PACTUAL S.A requer o indeferimento do processamento da recuperação. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravada, nos termos da seguinte ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS AGRAVADAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE BANCO CREDOR. QUESTÕES VENTILADAS QUE JÁ FORAM DECIDIDAS NOUTRO INSTRUMENTAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL NOS REFERIDOS PARTICULARES. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE USO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA CENTRALIZADORA, OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI NACIONAL Nº 11.101/2005 ALIADA AO ENTENDIMENTO PRETORIANO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, PROVIMENTO. 1. Prima facie, saliento que capítulos da decisão agravada aqui agravada foram objeto de análise quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 0010197-72.2024.8.19.0000, também de minha relatoria, interposto por outro credor, ocasião na qual específicas questões levantadas neste instrumental já foram analisadas, tendo o colegiado negado provimento àquele recurso. 1.1. Nítida perda superveniente do objeto recursal nos aludidos particulares. Entendimento deste E. Tribunal acerca do tema. 2. Noutro norte, a discussão acerca da possibilidade de uso dos depósitos realizados na Conta Centralizadora, objeto de cessão fiduciária, se resolve com a análise da legislação de regência e do entendimento pretoriano do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.1. Com efeito, a impossibilidade de liberação das garantias fiduciárias extrai-se da leitura da inteligência da regra prevista no artigo 49, § 3º, da Lei Nacional nº 11.101/2005 (regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), segundo a qual, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 2.2. Aliada ao regramento específico encontra-se o posicionamento jurisprudencial do STJ, entendendo que os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação (AgInt no AREsp nº 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp nº 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). 2.3. Há eco nesta Corte (0026543- 98.2024.8.19.0000, Agravo de Instrumento, Des(a). Nádia Maria de Souza Freijanes, Julgamento: 02/10/2024, Publicação: 03/10/2024, Décima Segunda Câmara de Direito Privado; 0004631- 45.2024.8.19.0000, Agravo de Instrumento, Des(a). Denise Nicoll Simões, Julgamento: 26/3/2024, Publicação: 27/3/2024, Quarta Câmara de Direito Privado). 3. Conhecimento parcial e, nesta extensão, provimento para, reparando a interlocutória alvejada, indeferir o pedido de liberação das garantias fiduciárias. (e-STJ fls. 1328-1330) Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial das partes agravantes em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); e ii) incidência da Súmula 83 do STJ, considerando as particularidades e julgados citados à e-STJ fls. 1511-1514, no sentido de que os recebíveis cedidos fiduciariamente não constituem bens de capital, e sua utilização representa o esvaziamento da garantia, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, as agravantes alegam, em síntese, que: i) estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal; ii) houve efetiva ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de sorte que o acórdão recorrido incorreu em manifesta negativa de prestação jurisdicional, notadamente quanto ao trâmite do procedimento de recuperação judicial, bem como à divergência de crédito suscitada; iii) é de ser afastada a Súmula 83/STJ, sendo os julgados citados inaplicáveis à espécie, não havendo similitude com a hipótese dos autos; e iv) deve ser reconhecida a ofensa aos arts. 7º, 8º e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, e arts. 1.002 e 1.008 do CPC, sendo reiteradas as razões de mérito de seu recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que as agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 83 do STJ, considerando as particularidades e julgados citados à e-STJ fls. 1511-1514, no sentido de que os recebíveis cedidos fiduciariamente não constituem bens de capital, e sua utilização representa o esvaziamento da garantia, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. Nesse passo, a parte agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas, deixando, pois, de demonstrar o efetivo desacerto da decisão em atenção às particularidades da espécie. Especificamente quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não houve na espécie. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA