AREsp 1811921 - DECISAO

AREsp 1811921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: EDIS ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Promessa De Doação, Homologação Judicial, Registro De Imóvel, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Registro De Imóveis Direito Constitucional Garantia Fiduciária Promessa De Doação Homologação Judicial Registro De Imóvel +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

EDIS ALVES BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de garantia fiduciária constituída após promessa de doação homologada judicialmente
  2. 2 Eficácia da sentença homologatória como equivalente a escritura pública
  3. 3 Necessidade de registro para transferência da propriedade imobiliária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial