TP 3328 - DECISAO

TP 3328 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de tutela provisória porque, em juízo sumário, não restou caracterizada a aparência do bom direito nem a urgência necessária: o entendimento das instâncias ordinárias, alinhado à jurisprudência do STJ, é no sentido de que créditos com garantia fiduciária não se submetem à recuperação judicial; ademais, inexistiu decisão do juízo da recuperação sobre a essencialidade do bem, o que impede o exame pela Corte por supressão de instância; finalmente, não foi demonstrada prova concreta de ato constritivo iminente sobre o bem.

Parties
Requerente: Apolus Engenharia Eireli - em Recuperação Judicial; Credor: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Não conheço da presente tutela provisória.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Essencialidade De Bem Móvel, Tutela Provisória
Recuperação Judicial Direito Falimentar Processo Civil Garantia Fiduciária Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Essencialidade De Bem Móvel Tutela Provisória

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Parties

Apolus Engenharia Eireli - em Recuperação Judicial

Requerente

Banco Volkswagen S.A.

Credor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se crédito representado por cédula de crédito bancário com garantia fiduciária se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem
  3. 3 Se há demonstração da essencialidade do bem móvel dado em garantia para permanecer na posse da recuperanda durante stay period

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de tutela provisória porque, em juízo sumário, não restou caracterizada a aparência do bom direito nem a urgência necessária: o entendimento das instâncias ordinárias, alinhado à jurisprudência do STJ, é no sentido de que créditos com garantia fiduciária não se submetem à recuperação judicial; ademais, inexistiu decisão do juízo da recuperação sobre a essencialidade do bem, o que impede o exame pela Corte por supressão de instância; finalmente, não foi demonstrada prova concreta de ato constritivo iminente sobre o bem.

Court Disposition

Não conheço da presente tutela provisória.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.