REsp 1914416 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 2. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito. 2. Em decorrência da ausência de juízo de valor sobre a essencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo como analisar a questão diretamente nesta sede de jurisdição. 3. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PLASFAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (PLASFAN) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FORMULADA DE MODO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 265/271) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o crédito discutido está integralmente sujeito ao plano de recuperação judicial; (2) o credor optou pela retomada da ação de busca e apreensão para satisfação dos créditos, caracterizando renúncia à garantia fiduciária, com a consequente conversão do credor fiduciário em quirografário; (3) os bens essenciais não podem ser retirados do estabelecimento; (4) ficou configurada a existência de dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 295). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 2. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito. 2. Em decorrência da ausência de juízo de valor sobre a essencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo como analisar a questão diretamente nesta sede de jurisdição. 3. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. VOTO (1) Da renúncia à garantia fiduciária PLASFAN afirmou que o credor optou pela retomada da ação de busca e apreensão para satisfação dos créditos, caracterizando renúncia à garantia fiduciária, com a consequente conversão do credor fiduciário em quirografário. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que o prosseguimento da execução não implica renúncia à garantia fiduciária outorgada no contrato. Confira-se: Argumenta a agravante (fl. 6, item 7) que o crédito do agravado deve ser incluído na recuperação judicial por se tratar de cédula de crédito bancário cujas garantias (alienação de bens móveis - máquinas industriais) teriam sido objeto de renúncia por parte do credor. Não há nulidade. O Magistrado fundamentou sua decisão em manifestação do Administrador Judicial e parecer do perito juntado nos autos de impugnação sob n. 1000000-38.2012.0268 à lista de credores na origem. Nesse parecer consta claramente que houve acordo celebrado pelos devedores solidários na ação de busca e apreensão n. 000647187.2012.0268 (fl. 103). A agravante confessa não ter pago todas as parcelas desse acordo (afirma ter quitado 5 das 7 parcelas) razão pela qual a credora retomou o andamento da execução (fl. 11, item 30). Ora, se esta é a realidade dos fatos, nenhuma razão lhe cabe, tendo esta Câmara Reservado já decidido em outras oportunidades (AI n. 2141177-54.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, v.u., j. em 1-2-2020) que o prosseguimento da execução, por opção do credor, não conduz à extinção do direito real de garantia outorgado no contrato entre as partes (e-STJ, fl. 159). A compreensão adotada pelo Tribunal paulista encontra ressonância na jurisprudência do STJ, que perfilha o posicionamento de que a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei n.º 4.728/1965, c/c o art. 1.436 do CC/2002) REsp 1.338.748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016 ; e que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 1.1. Tem-se expressamente assegurado no comando legal (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais", afastando por completo não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido, dos efeitos da recuperação judicial. 2. Ademais, "a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)" - (R1338748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.076.539/SP, Rel Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 13/2/2023) DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do art. §1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. O registro da cessão fiduciária do título de crédito pode ser necessário para salvaguardar eventual direito de terceiro a quem o título de crédito seja oponível, a saber, o devedor do título de crédito cedido pela recuperanda. Não há repercussão na esfera de direitos dos demais credores, donde a irrelevância da existência do registro para o processo de recuperação. 3. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, por força do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes. 4. Impossibilidade "de se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, segundo entendimento desta Corte Superior." (AgInt no REsp. 1.475.258-MS, rel Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.2.2017). 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1629470/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, D Je 17/12/2021) Desse modo, estando o acórdão recorrido em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula n.º 83 do STJ. (2) Da essencialidade dos bens PLASFAN sustentou que a retirada dos bens essenciais colocaria em risco a atividade produtora, inviabilizando a superação da crise econômico-financeira. No ponto, observa-se que a matéria pertinente ao juízo acerca da essencialidade dos bens alienados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Com efeito, o acórdão entendeu que não existe qualquer razão para se invocar a tese de essencialidade dos bens móveis, em razão da ausência de penhora ou constrição, ressaltando ainda que se o forem, há de se observar que o período de suspensão das ações e execuções individuais encontra-se vencido há muito tempo (o pedido recuperatório foi distribuído aos 11 de janeiro de 2012) e-STJ, fls. 161 . Tendo em vista que não houve qualquer juízo de valor sobre a essencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo como analisar a questão diretamente nesta sede de jurisdição. Acrescente-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. LEI NÃO VIGENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (..) 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.073.272/SP, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 5/12/2022) Oportuno salientar que até para efeito de prequestionamento ficto exige-se, além da anterior oposição dos embargos de declaração, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vicio no acórdão recorrido. Nesse passo, o apelo nobre incorre também no óbice da Súmula n.º 211 do STJ. (3) Da divergência jurisprudencial PLASFAN aponta a ocorrência de dissídio jurisprudencial no que tange à matéria debatida. Todavia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC. É o voto.