AREsp 2614948 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30/6/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 381/394) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 374/377). Em suas razões, a parte alega que "a referência ao art. 5º, inciso XXVI da CRFB/88 e ao art. 6º, inciso 6º, incisos VI, VII, VIII, XI e XII do CDC, se deu de forma paralela, em complementação à ratio recursal, o que afasta a aplicação da Súmula n. 211 do STJ" (e-STJ fl. 390). Afirma não ser caso de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, destacando que "há no âmbito do Superior Tribunal de Justiça -STJ clara divergência de entendimento acerca da validade da cláusula em contrato de alienação fiduciária, em que é ofertado como garantia de pagamento da dívida o único bem imóvel de propriedade da família, o qual lhe serve como moradia e fonte de subsistência familiar, não havendo o que se falar, portanto, em existência de orientação jurisprudencial clara e precisa" (e-STJ fl. 391). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 398/402). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30/6/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 374/377): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 324/326). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 252): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/1990. NÃO SE EVIDENCIA LEAL, HONROSA E DE BOA-FÉ A OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM TAXAS ATRATIVAS E, APÓS, ALEGAR A IMPENHORABILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. "Consoante jurisprudência desta Corte, encontram-se fora do âmbito de incidência da Lei n. 8.009/1990, que trata do bem de família, as hipóteses em que há alienação fiduciária do imóvel, restando inaplicável, portanto, a tese de impenhorabilidade do aludido bem, tendo em vista se tratar de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira". .. (TJSC, Apelação n. 0308714-26.2017.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 276/278). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 288/306), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos arts. 5º, XXVI, da CF, 833, VIII, do CPC/2015 e 6º, VI, VII, VIII, XI e XII, do CDC, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Segundo afirmou, "o bem imóvel de propriedade da Recorrente é inexpropriável/impenhorável posto que (i) sua área de 247,75 hectares é inferior a 4 módulos fiscais (72 hectares), (ii) bem como o mesmo é economicamente explorado pela Recorrente, em regime de economia familiar, de onde retira seu sustento e subsistência" (e-STJ fl. 300). No agravo (e-STJ fls. 334/345), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 349/357). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. O conteúdo do art. 6º, VI, VII, VIII, XI e XII, do CDC não foi analisado pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 250): Em que pese a restrição desse dispositivo legal, a impenhorabilidade não se aplica em sede de garantia fiduciária, uma vez que se encontra " .. fora do âmbito de incidência da Lei n.8.009/1990, que trata do bem de família, as hipóteses em que há alienação fiduciária do imóvel, restando inaplicável, portanto, a tese de impenhorabilidade do aludido bem, tendo em vista se tratar de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira". (TJSC, Agravo de Instrumento n.4017703-71.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2019). Afinal, segundo o princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado do venire contra factum proprium (vedação de comportamentos contraditórios), não se evidencia leal, honrosa e de boa-fé a oferta de imóvel como garantia fiduciária a fim de obtenção de empréstimo com taxas reduzidas e, após isso, alegar a sua impenhorabilidade. Por tais razões, é incabível a alegação de impenhorabilidade do imóvel ofertado em garantia fiduciária, na medida em que a consequência do inadimplemento do devedor está expressa em lei e também no instrumento contratual. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez consolidada a transmissão da propriedade pela alienação fiduciária por ato de disposição de vontade livremente praticado pelo proprietário do bem, é abusivo o uso da proteção legal, invocando-se a impenhorabilidade do bem de família, pois contraria a boa-fé objetiva. Esse entendimento está consolidado no STJ. Confiram-se ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. INDICAÇÃO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DA DATA DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020.)" (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.664.466/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU QUESTÃO DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE POSTA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A discussão posta em causa diz respeito à validade do contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária de bens alegadamente protegidos pela Lei n.º 8.009/90. 2. O acórdão embargado, decidindo sobre a impenhorabilidade dos bens de família, examinou questão diversa daquela efetivamente trazida a julgamento, qual seja, a validade ou invalidade do negócio jurídico. 3. Impõe-se, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para novo julgamento do recurso. 4. A proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária. (AgInt nos EDv no EREsp n. 1.560.562/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial (EDcl no AgInt no REsp n. 2.029.028/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Incidente, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Com relação ao art. 5º, XXVI, da CF, compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, portanto, do recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). A alegação de afronta art. 6º, VI, VII, VIII, XI e XII, do CDC não foi analisada previamente pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. No mais, conforme fundamentado na decisão agravada, uma vez consolidada a transmissão da propriedade pela alienação fiduciária, mediante ato de disposição de vontade livremente praticado pelo proprietário, é abusivo o uso da proteção legal, invocando-se a impenhorabilidade do bem de família, pois contraria a boa-fé objetiva. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. .. 2. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado: (a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EREsp 1.560.562/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30/6/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.753.664/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.