REsp 2191202 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso especial foi deficiente, não demonstrando de que forma os dispositivos invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: FEDERAL ENERGIA S.A.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Suspensão De Execução, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Garantia Fiduciária Leilão Extrajudicial Suspensão De Execução Prequestionamento Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FEDERAL ENERGIA S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou o prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e a fundamentação do recurso especial foi deficiente, não demonstrando de que forma os dispositivos invocados foram violados (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.