AREsp 2778069 - DECISAO

DECISÃO REAL DISTRIBUIDORA ÚNICA RIO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. opõe embargos de declaração à decisão de fls. 505-515, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, restabelecendo a eficácia da garantia fiduciária e afastando a determinação de suspensão da exigibilidade e liberação da trava bancária. Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão, pois a decisão não apreciou a convolação da recuperação judicial em falência e a consequente perda superveniente do interesse recursal, com a submissão de todos os credores ao processo falimentar e à competência do juízo de primeiro grau, nos termos do regramento específico da Lei n. 11.101/2005 (fls. 519-521). Afirma que houve omissão quanto ao regramento aplicável ao crédito na falência, destacando que o recebimento de crédito ocorre após a arrecadação, avaliação e venda de bens, segundo a ordem dos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005, o que esvazia o objeto do recurso (fls. 520-521). Requer o provimento dos embargos de declaração para que, sanada a omissão, seja reconhecido que o valor depositado judicialmente pelo BANCO SOFISA S. A. permaneça à disposição do Juízo de primeiro grau (fls. 521). Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos (fl. 532). É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso. A decisão embargada foi clara, precisa e devidamente fundamentada, não havendo o vício apontado. A questão relativa à superveniência da falência foi expressamente considerada e afastada como óbice ao julgamento do mérito recursal. Constou do julgado, de forma inequívoca, que o interesse do credor fiduciário permanecia hígido, na medida em que a controvérsia remanescente era definir se o valor de R$ 764.832,57, depositado em juízo, deveria ser a ele restituído ou arrecadado pela massa falida. A embargante, a pretexto de omissão, demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada e busca, por via transversa, a rediscussão do mérito. A decisão recorrida aplicou o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial e não se enquadra no conceito de "bem de capital", sendo, portanto, imune ao stay period e a qualquer ato de constrição pelo juízo recuperacional. A convolação em falência não altera essa premissa, pelo contrário, a reforça. A natureza da propriedade fiduciária garante ao credor a condição de titular do domínio resolúvel da coisa, não integrando o ativo do devedor, o que, no regime falimentar, lhe confere o direito à restituição do bem, nos termos do art. 85 da Lei n. 11.101/2005, e não a habilitação de seu crédito no quadro geral de credores. Dessa forma, a análise dos efeitos da falência não foi omitida; ela é, na verdade, consequência lógica da proteção legal conferida à garantia fiduciária, já exaustivamente tratada na decisão embargada com base na jurisprudência consolidada do STJ . O que se extrai das razões dos embargos é a tentativa de obter um novo julgamento da causa, com a prevalência da tese que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA