AREsp 3023285 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios, que os contratos que davam origem aos recebíveis cedidos fiduciariamente foram extintos, acarretando o perecimento da garantia. Não havendo o bem garantidor arrecadado no processo, é impossível a restituição em...

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Parties
Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A.; Insolvente/recorrido: Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissão E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Extraconcursalidade, Restituição De Crédito, Perecimento Da Garantia, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Contratual Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Extraconcursalidade Restituição De Crédito Perecimento Da Garantia +2 more

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Parties

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Recorrente

Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol)

Insolvente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissão E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis é extraconcursal quando os recebíveis pereceram em razão da extinção dos contratos
  2. 2 Se é possível a restituição em dinheiro de bem não arrecadado em insolvência sem violar a igualdade entre credores
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de provas e fatos (arts. 1.022, II; 371; 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento na análise dos elementos fático-probatórios, que os contratos que davam origem aos recebíveis cedidos fiduciariamente foram extintos, acarretando o perecimento da garantia. Não havendo o bem garantidor arrecadado no processo, é impossível a restituição em dinheiro sem violar a igualdade entre credores; por isso o proprietário fiduciário passa a deter crédito quirografário. Tratando-se de matéria de fato, não cabe ao STJ reexami­ná‑la em virtude da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial