AREsp 3189276 - DECISAO

AREsp 3189276 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente por não terem indicado precedentes contemporâneos e procedido ao cotejo analítico necessário; subjacente está o entendimento, ancorado no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, de que os recebíveis cedidos fiduciariamente não se qualificam como bens de capital e não podem ser liberados sem esvaziamento da garantia fiduciária.

Parties
Agravantes: OSX BRASIL - PORTO DO ACU S.A. E OUTROS; Agravado: BANCO BTG PACTUAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Recuperação Judicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Recebíveis Cedidos Fiduciariamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Recebíveis Cedidos Fiduciariamente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

OSX BRASIL - PORTO DO ACU S.A. E OUTROS

Agravantes

BANCO BTG PACTUAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Recuperação Judicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de liberação das garantias fiduciárias sobre recebíveis cedidos fiduciariamente
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque as agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente por não terem indicado precedentes contemporâneos e procedido ao cotejo analítico necessário; subjacente está o entendimento, ancorado no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ, de que os recebíveis cedidos fiduciariamente não se qualificam como bens de capital e não podem ser liberados sem esvaziamento da garantia fiduciária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.