AREsp 2789981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou tentativas de intimação pessoal e a notificação por edital foi válida após esgotados os meios de localização, havendo prova de ciência; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a extrapolação do prazo legal para realização do leilão não extingue a obrigação, caracterizando-se como mera irregularidade.

Parties
Agravante: ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA; Agravante: HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Garantia Hipotecária, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Notificação Por Edital, Intimação Pessoal Do Devedor, Prazo Previsto No Decreto Lei Nº 70/66, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Garantia Hipotecária Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Notificação Por Edital Intimação Pessoal Do Devedor Prazo Previsto No Decreto Lei Nº 70/66 +1 more

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Parties

ANTONIO MAURO RODRIGUES NOGUEIRA LIMA

Agravante

HELENA DA GLORIA NOGUEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital após esgotamento das tentativas de intimação pessoal
  2. 2 se a realização do leilão após prazo legal tem natureza decadencial ou constitui mera irregularidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou tentativas de intimação pessoal e a notificação por edital foi válida após esgotados os meios de localização, havendo prova de ciência; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a extrapolação do prazo legal para realização do leilão não extingue a obrigação, caracterizando-se como mera irregularidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso prejudicado.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).