REsp 1823348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela do título (2009), o protesto ajuizado em 11.11.2011 interrompeu a prescrição nos termos legais, não tendo decorrido o prazo quinquenal; o plano de recuperação judicial da Novadata foi anulado,...

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Parties
Agravante / Interveniente Garantidora Hipotecária: ANA ELIZABETH FONSECA JEKER; Embargado / Exequente: BANCO DO BRASIL; Devedora Principal (recuperação Judicial): NOVADATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Garantia Hipotecária, Prescrição, Protesto, Novação, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução Garantia Hipotecária Prescrição Protesto Novação +3 more

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Parties

ANA ELIZABETH FONSECA JEKER

Agravante / Interveniente Garantidora Hipotecária

BANCO DO BRASIL

Embargado / Exequente

NOVADATA

Devedora Principal (recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição de dívida líquida
  2. 2 interrupção da prescrição pelo protesto
  3. 3 efeito da anulação do plano de recuperação judicial (novação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela do título (2009), o protesto ajuizado em 11.11.2011 interrompeu a prescrição nos termos legais, não tendo decorrido o prazo quinquenal; o plano de recuperação judicial da Novadata foi anulado, afastando-se a alegação de novação que exonere garantidores; a agravante não comprovou o alegado excesso de execução nem cumpriu o ônus de declarar e demonstrar o valor correto nos termos do art. 917, §3º, do CPC; e a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido