AREsp 2081633 - DECISAO

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O crédito exequendo garantido por penhor submete-se aos efeitos da recuperação judicial; não houve omissão no acórdão impugnado e procede-se ao esclarecimento de que todo o crédito exequendo deve submeter-se ao processo de recuperação judicial.

Parties
Embargante: Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Embargante: Macrofertil Indústria e Comércio de Fertilizantes; Embargado: Acidemando de Moraes Carvalho - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Deliberação Unipessoal Desta Relatoria (após Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecer que todo o crédito exequendo há de submeter-se ao processo de recuperação judicial.
Legal Topics
Garantia Real, Penhor, Concursalidade, Cédula De Produto Rural (cpr), Execução Individual, Sequestro De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Garantia Real Penhor Concursalidade Cédula De Produto Rural (cpr) Execução Individual +1 more

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Parties

Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

Embargante

Macrofertil Indústria e Comércio de Fertilizantes

Embargante

Acidemando de Moraes Carvalho - em Recuperação Judicial

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Deliberação Unipessoal Desta Relatoria (após Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo garantido por penhor se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se obrigação de entrega de coisa fundada em Cédula de Produto Rural (CPR) fica fora da recuperação judicial
  3. 3 Se a concursalidade abrange o montante integral do contrato ou apenas o saldo não cumprido

Ratio Decidendi

O crédito exequendo garantido por penhor submete-se aos efeitos da recuperação judicial; não houve omissão no acórdão impugnado e procede-se ao esclarecimento de que todo o crédito exequendo deve submeter-se ao processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecer que todo o crédito exequendo há de submeter-se ao processo de recuperação judicial.

Orders

  • Embargos acolhidos em parte para sanar obscuridade e esclarecer que todo o crédito exequendo submete-se à recuperação judicial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015