REsp 1916831 - DECISAO

REsp 1916831 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por defeito de fundamentação quanto à alegada competência exclusiva (incidente a Súmula n. 284/STF). No mérito, a cláusula do plano de recuperação que pretende suspender a exigibilidade de créditos contra garantidores ou coobrigados não pode ser imposta aos credores que não anuíram expressamente, pois a supressão ou substituição de garantias exige a concordância expressa do respectivo titular, conforme Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Garantias, Avalista, Coobrigados, Plano De Recuperação, Suspensão Da Execução, Novação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Garantias Avalista Coobrigados Plano De Recuperação Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da execução contra avalista em razão da recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que suspende a exigibilidade de créditos contra coobrigados sem a anuência expressa do credor
  3. 3 Alegação de competência exclusiva do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por defeito de fundamentação quanto à alegada competência exclusiva (incidente a Súmula n. 284/STF). No mérito, a cláusula do plano de recuperação que pretende suspender a exigibilidade de créditos contra garantidores ou coobrigados não pode ser imposta aos credores que não anuíram expressamente, pois a supressão ou substituição de garantias exige a concordância expressa do respectivo titular, conforme Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.