AREsp 2800155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento e apresenta deficiência de fundamentação, pois não indica com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especifica qual teria sido a 'decisão surpresa' adotada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: NEUZA APARECIDA SANTOS DE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Pela Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Garantias Do Contraditório, Vedação De Decisão Surpresa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Tempo De Serviço Rural, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Garantias Do Contraditório Vedação De Decisão Surpresa Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Tempo De Serviço Rural Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

NEUZA APARECIDA SANTOS DE ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carece do requisito do prequestionamento e apresenta deficiência de fundamentação, pois não indica com clareza o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especifica qual teria sido a 'decisão surpresa' adotada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.