REsp 1763715 - DECISAO

REsp 1763715 - DECISAO

A cláusula do plano que libera ou suprime garantias reais e estende efeitos aos coobrigados somente é eficaz em relação aos credores que expressamente anuíram ao plano; em respeito às características específicas do direito real de garantia (sequela e indivisibilidade) e à disciplina especial prevista na LREF, impõe-se a exigência de consentimento expresso do titular da garantia, limitando-se assim os efeitos da cláusula e preservando a validade das garantias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Garantias Reais, Anuência Do Titular Da Garantia, Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial, Coobrigados, Novação
Direito Empresarial Recuperação Judicial Garantias Reais Anuência Do Titular Da Garantia Eficácia Do Plano De Recuperação Judicial Coobrigados Novação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula do plano de recuperação que suspende ações e libera garantias atinge credores que não anuíram expressamente ao plano
  2. 2 Necessidade de anuência expressa do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do critério da especialidade das normas de garantias sobre previsão genérica do art. 49, §2º

Ratio Decidendi

A cláusula do plano que libera ou suprime garantias reais e estende efeitos aos coobrigados somente é eficaz em relação aos credores que expressamente anuíram ao plano; em respeito às características específicas do direito real de garantia (sequela e indivisibilidade) e à disciplina especial prevista na LREF, impõe-se a exigência de consentimento expresso do titular da garantia, limitando-se assim os efeitos da cláusula e preservando a validade das garantias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se