AREsp 2209090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de redução da pena-base foi apresentado de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido (art. 253, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente (réu): Mauro Pereira dos Santos; Corréu: outro corréu; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Garimpo Ilegal, Usurpação De Bens Da União, Crime Ambiental, Insuficiência De Provas E Vedação De Reexame Fático (súmula 7/stj), Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Garimpo Ilegal Usurpação De Bens Da União Crime Ambiental Insuficiência De Provas E Vedação De Reexame Fático (súmula 7/stj) Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp)

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Parties

Mauro Pereira dos Santos

Agravante/recorrente (réu)

outro corréu

Corréu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o pedido subsidiário de redução da pena-base foi apresentado de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi inadmitido (art. 253, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, II, a, do RISTJ)