AREsp 3057444 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão, pois as questões relativas à alegada falta de fundamentação e à ausência de demonstração da autoria foram expressamente enfrentadas no acórdão; ademais, do conjunto probatório restou demonstrada a prática de garimpo ilegal na propriedade do agravante, o dano e o nexo causal, sendo aplicável a responsabilidade objetiva por dano ambiental com base na Teoria do Risco Integral, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: GILSON JOSÉ SILVA GONZAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Garimpo Ilegal, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Omissão De Fundamentação (art. 1.022, II, Cpc), Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Ausência De Demonstração Da Autoria, Dano Ambiental, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Garimpo Ilegal Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Omissão De Fundamentação (art. 1.022, Ii, Cpc) Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação +3 more

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Parties

GILSON JOSÉ SILVA GONZAGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 ausência de demonstração da autoria do fato delitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, pois as questões relativas à alegada falta de fundamentação e à ausência de demonstração da autoria foram expressamente enfrentadas no acórdão; ademais, do conjunto probatório restou demonstrada a prática de garimpo ilegal na propriedade do agravante, o dano e o nexo causal, sendo aplicável a responsabilidade objetiva por dano ambiental com base na Teoria do Risco Integral, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.