AREsp 2965053 - DECISAO

AREsp 2965053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque persistiu, na petição recursal, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo pela alínea a) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (obstáculo pela alínea c); ademais, a matéria versava sobre reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: NEXTION PAY TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gateway De Pagamentos, Bloqueio De Valores, Revelia, Presunção De Veracidade, Restituição De Valores, Danos Morais, Contrato, Chargebacks, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 284/stf
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Parties

NEXTION PAY TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea a (impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea c (comprovação de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fática diante de revelia e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque persistiu, na petição recursal, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo pela alínea a) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (obstáculo pela alínea c); ademais, a matéria versava sobre reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.