REsp 2215495 - DECISAO

REsp 2215495 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o magistrado verificou erro na decisão monocrática anterior, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsiderado); Agravo Prejudicado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Gatilho Fiscal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Acórdão, Interpretação De Lei Complementar
Direito Tributário Processo Civil Gatilho Fiscal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Contradição No Acórdão Interpretação De Lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsiderado); Agravo Prejudicado; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério híbrido denominado 'gatilho fiscal'
  2. 2 omissão e contradição no acórdão (arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, o magistrado verificou erro na decisão monocrática anterior, reconsiderou a decisão, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos remetidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.303/1.316e; fica PREJUDICADO o presente recurso; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.