AREsp 1869761 - DECISAO

AREsp 1869761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de produção de prova por georreferenciamento estava preclusa em razão da inércia da parte na audiência e nas oportunidades processuais subsequentes (art. 278 CPC), de modo que o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão da ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: MAURICIO VITOR DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Georreferenciamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Regularização De Loteamento, Posse Versus Detenção De Bem Público, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Georreferenciamento Preclusão Súmula 7/stj Reexame De Prova Regularização De Loteamento +2 more

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Parties

MAURICIO VITOR DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial por georreferenciamento
  2. 2 preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade (art. 278 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de produção de prova por georreferenciamento estava preclusa em razão da inércia da parte na audiência e nas oportunidades processuais subsequentes (art. 278 CPC), de modo que o acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c em razão da ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.