AREsp 2845524 - DECISAO

AREsp 2845524 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ofensa legal específica nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF e art. 1.029, §1º, CPC); aplica-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Georreferenciamento, Registro De Carta De Arrematação, Responsabilidade Por Despesas De Registro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Georreferenciamento Registro De Carta De Arrematação Responsabilidade Por Despesas De Registro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação pelo georreferenciamento para registro da carta de arrematação
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de emolumentos e despesas de registro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou ofensa legal específica nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a alegação genérica de violação de lei (Súmula 284/STF e art. 1.029, §1º, CPC); aplica-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência e conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao agravo interno (recurso especial).