AREsp 2466141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório e em jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a autora descumpriu as cláusulas de gerenciamento de risco e agravou intencionalmente o risco, justificando a exclusão da cobertura; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Parte Autora/recorrente: autora; Parte Requerida: seguradora; Segurada/transportadora: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gerenciamento De Risco, Indenização Securitária, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Agravamento Do Risco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Seguros Gerenciamento De Risco Indenização Securitária Cláusulas Limitativas De Cobertura Agravamento Do Risco Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

autora

Parte Autora/recorrente

seguradora

Parte Requerida

transportadora

Segurada/transportadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula contratual de gerenciamento de riscos é lícita
  2. 2 se o descumprimento das medidas de gerenciamento de risco afasta a obrigação de indenizar
  3. 3 se o roubo com uso de arma de fogo configura força maior que exonera o transportador e obriga a seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório e em jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a autora descumpriu as cláusulas de gerenciamento de risco e agravou intencionalmente o risco, justificando a exclusão da cobertura; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.