AREsp 2946749 - DECISAO

AREsp 2946749 - DECISAO

Parties
Agravante: M. A. FANTI - TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Em Parte)
Legal Topics
Gerenciamento De Risco, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
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Parties

M. A. FANTI - TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação de alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e legalidade da cláusula de gerenciamento de risco em contrato de seguro de transporte
  3. 3 necessidade ou não de dolo para configurar agravamento do risco nos termos do art. 768 do CC