AREsp 1764468 - DECISAO

AREsp 1764468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do NCPC) e que a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o veículo não estava sendo monitorado no momento do roubo, justificando a redução da indenização ao sublimite contratual de R$ 60.000,00.

Parties
Autor: HORTIBOM COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES - EIRELE - ME (HORTIBOM); Ré: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gerenciamento De Risco, Monitoramento E Rastreamento De Carga, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Seguros Transporte Rodoviário De Cargas Gerenciamento De Risco Monitoramento E Rastreamento De Carga Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HORTIBOM COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E TRANSPORTES - EIRELE - ME (HORTIBOM)

Autor

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária / Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 421-A, 476, 757 e 758 do CC/02 e arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 eficácia do descumprimento contratual por ausência de monitoramento/rastreamento para afastar o dever de indenizar
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do NCPC) e que a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o veículo não estava sendo monitorado no momento do roubo, justificando a redução da indenização ao sublimite contratual de R$ 60.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da seguradora, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.