AREsp 1721827 - DECISAO

AREsp 1721827 - DECISAO

O acórdão estadual abordou suficientemente a matéria, verificou que a apólice expressamente exigia vigilância ou monitoramento remoto 24 horas (cláusula 6ª) e que a segurada não cumpriu tal obrigação, contribuindo para o agravamento do risco; por ser necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e os honorários são majorados nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Gerenciamento De Risco, Indenização Securitária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual de gerenciamento de risco em apólice de seguro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão estadual abordou suficientemente a matéria, verificou que a apólice expressamente exigia vigilância ou monitoramento remoto 24 horas (cláusula 6ª) e que a segurada não cumpriu tal obrigação, contribuindo para o agravamento do risco; por ser necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório para alterar essa conclusão, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e os honorários são majorados nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em 12% para 18% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida