AREsp 1814086 - DECISAO

AREsp 1814086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a autora não comprovou o cumprimento da cláusula de gerenciamento de risco e, portanto, não tem direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: ATRACAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gerenciamento De Risco, Seguro De Transporte, Reexame De Prova, Indenização Securitária, Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Gerenciamento De Risco Seguro De Transporte Reexame De Prova Indenização Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATRACAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação e alcance da cláusula de gerenciamento de risco contratual
  2. 2 possibilidade de indenização securitária diante de alegado descumprimento contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a autora não comprovou o cumprimento da cláusula de gerenciamento de risco e, portanto, não tem direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.