AREsp 1842590 - DECISAO

AREsp 1842590 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a improcedência do pedido de indenização, tendo constatado, a partir da interpretação da apólice e das provas, o descumprimento das cláusulas de gerenciamento de risco para cargas superiores a R$ 100.000,00, o que configurou agravamento do risco e exclusão da cobertura; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ZANCHET TRANSPORTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Gerenciamento De Risco, Indenização Securitária, Cláusulas Contratuais, Agravamento Do Risco, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Seguros Processo Civil Direito Civil Gerenciamento De Risco Indenização Securitária Cláusulas Contratuais Agravamento Do Risco Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ZANCHET TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária diante do descumprimento de cláusula de gerenciamento de risco
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação referente à aplicação do art. 423 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame das provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a improcedência do pedido de indenização, tendo constatado, a partir da interpretação da apólice e das provas, o descumprimento das cláusulas de gerenciamento de risco para cargas superiores a R$ 100.000,00, o que configurou agravamento do risco e exclusão da cobertura; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.