AREsp 3084632 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão, identificou cláusula contratual clara exigindo rastreamento para valores acima de R$ 210.000,00, concluiu que a apelada não comprovou o cumprimento das exigências de proteção (ônus da prova, art. 373 CPC) e confirmou que a penalidade contratual (perda integral da indenização) afasta a possibilidade de pagamento parcial; como a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gerenciamento De Risco, Cláusula Penal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Securitário Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Transporte Gerenciamento De Risco Cláusula Penal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES ARI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento da cláusula de gerenciamento de riscos (exigência de rastreamento para embarques acima de R$ 210.000,00) autoriza a negativa integral da cobertura e impede o pagamento parcial por sublimite
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se era necessária a devolução ao tribunal para apreciação do pedido subsidiário nos termos do art. 1.013, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão, identificou cláusula contratual clara exigindo rastreamento para valores acima de R$ 210.000,00, concluiu que a apelada não comprovou o cumprimento das exigências de proteção (ônus da prova, art. 373 CPC) e confirmou que a penalidade contratual (perda integral da indenização) afasta a possibilidade de pagamento parcial; como a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC