AREsp 2656391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal local examinou as questões essenciais e concluiu, com base na prova documental e na interpretação contratual, que o roubo constituiu excludente de responsabilidade diante das cautelas adotadas e da apólice RCF-DC; eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gerenciamento De Riscos, Cláusula Contratual De Seguro, Força Maior/culpa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/embargos De Declaração, Boa Fé Negocial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil (boa-fé negocial)
  3. 3 cabimento da exigência da contribuição obrigatória do segurado (30%) diante de roubo de carga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal local examinou as questões essenciais e concluiu, com base na prova documental e na interpretação contratual, que o roubo constituiu excludente de responsabilidade diante das cautelas adotadas e da apólice RCF-DC; eventual reforma exigiria reexame de fatos, provas e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.