AREsp 2452076 - DECISAO

AREsp 2452076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo constatado prova de que a mercadoria ultrapassou o limite contratual de R$ 80.000,00 e que não foi adotado o gerenciamento de risco (veículo com rastreador), configurando agravamento intencional do risco e legitimando a exclusão da cobertura; além disso, a aplicação consolidada da Súmula 83/STJ e o impedimento de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ obstaram o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MOBILINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gerenciamento De Riscos, Cláusula Limitadora De Cobertura, Agravamento Do Risco, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguros Transporte De Cargas Gerenciamento De Riscos Cláusula Limitadora De Cobertura Agravamento Do Risco Indenização Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES MOBILINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais de seguro e contrato de adesão
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 423 e 768 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo constatado prova de que a mercadoria ultrapassou o limite contratual de R$ 80.000,00 e que não foi adotado o gerenciamento de risco (veículo com rastreador), configurando agravamento intencional do risco e legitimando a exclusão da cobertura; além disso, a aplicação consolidada da Súmula 83/STJ e o impedimento de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ obstaram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.