AREsp 2452076 - ACORDAO

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As questões foram suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja decisão demonstrou a existência de descumprimento contratual pela agravante (transporte de carga superior a R$ 80.000,00 sem gerenciamento de risco exigido), configurando agravamento intencional do risco e legitimando a negativa de cobertura; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MOBILINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quadra Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gerenciamento De Riscos, Agravamento Do Risco, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Gerenciamento De Riscos Agravamento Do Risco Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

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Parties

TRANSPORTES MOBILINE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quadra Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 legalidade e eficácia da cláusula de gerenciamento de riscos em contrato de seguro

Ratio Decidendi

As questões foram suficientemente enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja decisão demonstrou a existência de descumprimento contratual pela agravante (transporte de carga superior a R$ 80.000,00 sem gerenciamento de risco exigido), configurando agravamento intencional do risco e legitimando a negativa de cobertura; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem