REsp 1921769 - ACORDAO

REsp 1921769 - ACORDAO

O art. 98, §§ 6º e 7º, da Lei 9.610/98 impõe às associações de gestão coletiva o dever de manter cadastro centralizado e tornar públicas, por meio eletrônico e gratuitamente, as informações sobre as participações individuais (percentuais de titularidade) em obras e fonogramas; não há incompatibilidade insuperável com a Instrução Normativa nº 3/2015 do MinC, que não veda tal publicidade, de modo que a recorrida deve fornecer as informações pleiteadas.

Parties
RECORRENTE: ALEXANDRE RICARDO PESSERL; RECORRIDO: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gestão Coletiva De Direitos Autorais, Acesso À Informação, Transparência Na Gestão, Interpretação De Instrução Normativa
Direito Autoral Gestão Coletiva De Direitos Autorais Acesso À Informação Transparência Na Gestão Interpretação De Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RICARDO PESSERL

RECORRENTE

UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES

RECORRIDO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de disponibilização, a qualquer interessado, das participações individuais (percentuais de titularidade) em obras coletivas por associações de gestão coletiva
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 98, §§ 6º e 7º, da Lei 9.610/98 e o art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa nº 3/2015 do Ministério da Cultura

Ratio Decidendi

O art. 98, §§ 6º e 7º, da Lei 9.610/98 impõe às associações de gestão coletiva o dever de manter cadastro centralizado e tornar públicas, por meio eletrônico e gratuitamente, as informações sobre as participações individuais (percentuais de titularidade) em obras e fonogramas; não há incompatibilidade insuperável com a Instrução Normativa nº 3/2015 do MinC, que não veda tal publicidade, de modo que a recorrida deve fornecer as informações pleiteadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinado que a UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES forneça as informações relativas à "participação individual em cada obra e em cada fonograma" nos termos do art. 98, § 7º, da Lei 9.610/98
  • Invertida a sucumbência, a recorrido deverá arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, mantendo-se o valor fixado no acórdão recorrido