REsp 2118911 - ACORDAO

REsp 2118911 - ACORDAO

A disponibilização de dados cadastrais pessoais (como número de telefone) por gestor de banco de dados a terceiros consulentes, sem prévia e expressa autorização e sem observância do dever de informação prevista na Lei n. 12.414/2011 e na LGPD, configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, ensejando responsabilidade objetiva do gestor e presumindo-se o dano moral (in re ipsa). Deve-se distinguir essa hipótese do credit scoring, que não constitui banco de dados e não requer consentimento.

Parties
Recorrente: TEREZA ZATI GELIO; Recorrido: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gestão De Banco De Dados, Proteção De Dados Pessoais, LGPD, Lei Do Cadastro Positivo, Dano Moral in Re Ipsa, Credit Scoring, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Gestão De Banco De Dados Proteção De Dados Pessoais LGPD Lei Do Cadastro Positivo Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

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Parties

TEREZA ZATI GELIO

Recorrente

SERASA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação do número de telefone por gestor de banco de dados a terceiros, sem prévia autorização do titular, configura ato ilícito e gera dano moral presumido
  2. 2 Distinção entre credit scoring e disponibilização de dados cadastrais por gestor de banco de dados
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.414/2011 e da LGPD ao tratamento e compartilhamento de dados cadastrais

Ratio Decidendi

A disponibilização de dados cadastrais pessoais (como número de telefone) por gestor de banco de dados a terceiros consulentes, sem prévia e expressa autorização e sem observância do dever de informação prevista na Lei n. 12.414/2011 e na LGPD, configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, ensejando responsabilidade objetiva do gestor e presumindo-se o dano moral (in re ipsa). Deve-se distinguir essa hipótese do credit scoring, que não constitui banco de dados e não requer consentimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida a suspender a divulgação dos dados telefônicos da recorrente sem sua prévia autorização
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios desde a citação