AREsp 2576503 - DECISAO

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Conhecido o agravo e provido o recurso especial, concluiu-se que a disponibilização de informações cadastrais (como números telefônicos) por gestor de banco de dados regulado pela Lei n.12.414/2011 somente pode ocorrer nas hipóteses legais; a inobservância dos deveres de tratamento e de informação constitui ilícito que autoriza a condenação para cessar a divulgação e a reparação por dano moral presumido, sendo cabível a suspensão da divulgação e a condenação a indenização de R$ 3.000,00.

Parties
Agravante: OTAIR ELIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido da inicial.
Legal Topics
Gestão De Banco De Dados, Lei N. 12.414/2011, LGPD (lei N. 13.709/2018), Dever De Informação, Divulgação De Dados Cadastrais, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Gestão De Banco De Dados Lei N. 12.414/2011 LGPD (lei N. 13.709/2018) Dever De Informação +3 more

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Parties

OTAIR ELIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais não sensíveis a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular
  2. 2 Dever de informação e comunicação da abertura de cadastro previsto no CDC e na Lei n.12.414/2011
  3. 3 Configuração de dano moral presumido (in re ipsa) pela disponibilização indevida de dados pessoais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e provido o recurso especial, concluiu-se que a disponibilização de informações cadastrais (como números telefônicos) por gestor de banco de dados regulado pela Lei n.12.414/2011 somente pode ocorrer nas hipóteses legais; a inobservância dos deveres de tratamento e de informação constitui ilícito que autoriza a condenação para cessar a divulgação e a reparação por dano moral presumido, sendo cabível a suspensão da divulgação e a condenação a indenização de R$ 3.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido da inicial.

Orders

  • Condenar a parte recorrida a suspender a divulgação dos dados telefônicos do recorrente.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios desde à citação.