AREsp 3004251 - DECISAO

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Em razão do julgamento do Tema 1.300/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXI V, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Gestão De Conta Vinculada Ao PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Ônus Da Prova (tema 1.300/stj), Recursos Repetitivos, Competência Residual Da Justiça Estadual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Gestão De Conta Vinculada Ao PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Ônus Da Prova (tema 1.300/stj) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ressarcimento por desfalques em conta PASEP
  3. 3 termo inicial da prescrição a partir da ciência do titular dos desfalques

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.300/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXI V, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte