AREsp 1719708 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à aplicação do art. 67, § 4º, do Decreto‑Lei 7.661/45 (ônus que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ZANON SIMÃO; Agravado: SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gestão De Massa Falida, Contas Do Síndico, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Falimentar Processo Civil Gestão De Massa Falida Contas Do Síndico Compensação De Créditos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Agravante

SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 rejeição das contas do síndico
  2. 2 vedação da compensação com base no art. 67, § 4º, do Decreto-Lei 7.661/45
  3. 3 possível apropriação indevida de valores pelo ex-síndico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à aplicação do art. 67, § 4º, do Decreto‑Lei 7.661/45 (ônus que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a reforma do julgado demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.