REsp 1928653 - DECISAO

REsp 1928653 - DECISAO

Houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido por não aferir a natureza efetiva das reuniões (se houve consulta e influência da comunidade) e por não esclarecer a suposta sonegação de informações sobre o procedimento administrativo da reorganização; por isso, com base no art. 1.022 do CPC/15 e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, §4º, II e III, do RISTJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar sua renovação, a fim de suprir os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Gestão Democrática Do Ensino Público, Reorganização Escolar, Acesso À Informação (lai), Devido Processo Administrativo, Participação Comunitária, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Gestão Democrática Do Ensino Público Reorganização Escolar Acesso À Informação (lai) Devido Processo Administrativo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a administração municipal observou o requisito de gestão democrática da educação ao promover reuniões com a comunidade (caráter consultivo efetivo ou meramente comunicativo)
  2. 2 Obrigação de fornecimento integral dos dados e do procedimento administrativo utilizados para a reorganização da rede (Lei de Acesso à Informação)
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido ao não analisar a natureza das reuniões e a sonegação de informações

Ratio Decidendi

Houve omissão e obscuridade no acórdão recorrido por não aferir a natureza efetiva das reuniões (se houve consulta e influência da comunidade) e por não esclarecer a suposta sonegação de informações sobre o procedimento administrativo da reorganização; por isso, com base no art. 1.022 do CPC/15 e nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, §4º, II e III, do RISTJ, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar sua renovação, a fim de suprir os vícios apontados.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração
  • determinar a renovação do julgamento dos embargos de declaração