AREsp 2746857 - DECISAO

AREsp 2746857 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o termo de rescisão e quitação mútua era claro e não foi demonstrada nenhuma hipótese de nulidade ou anulabilidade, especialmente erro substancial, incumbindo à autora o ônus de provar tais fatos (art. 373, I, CPC); tendo havido renúncia expressa pela ampla quitação em instrumento próprio e sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES HERD BOOK COLLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gestão De Negócios, Ação Anulatória, Indenização, Contrato De Construção De Sistema De Computador, Rescisão E Quitação Mútua, Erro Substancial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Gestão De Negócios Ação Anulatória Indenização Contrato De Construção De Sistema De Computador Rescisão E Quitação Mútua Erro Substancial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CRIADORES HERD BOOK COLLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 371, 479, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Comprovação de erro substancial no sistema contratado
  3. 3 Validade do termo de rescisão e quitação mútua e eficácia da cláusula de ampla quitação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o termo de rescisão e quitação mútua era claro e não foi demonstrada nenhuma hipótese de nulidade ou anulabilidade, especialmente erro substancial, incumbindo à autora o ônus de provar tais fatos (art. 373, I, CPC); tendo havido renúncia expressa pela ampla quitação em instrumento próprio e sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015