AREsp 2412809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual se pronunciou de forma motivada sobre os pontos essenciais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo no recurso especial impõe o óbice da Súmula n. 283 do STF por analogia, e revisar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: RICARDO BASTOS TELLECHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Gestão De Negócios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Boa Fé Objetiva, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva De Corretoras, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gestão De Negócios Negativa De Prestação Jurisdicional Boa Fé Objetiva Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva De Corretoras +3 more

Case Brief

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

RICARDO BASTOS TELLECHEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É aplicável a Súmula n. 283 do STF por analogia?
  3. 3 Corretora é responsável objetivamente pelos atos de agente autônomo e a responsabilidade incide a partir de quando?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual se pronunciou de forma motivada sobre os pontos essenciais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo no recurso especial impõe o óbice da Súmula n. 283 do STF por analogia, e revisar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.