REsp 1888447 - DECISAO

REsp 1888447 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por incidirem óbices de admissibilidade: parte das impugnações busca reexame de decisão precária de tutela antecipada (sob a incidência analógica da Súmula 735/STF) e outra parte é formulada de modo genérico quanto à alegada omissão do acórdão (art.489 e 1.022 do CPC/2015), de modo que não se conhece dos recursos; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente entendeu que as declarações municipais/estaduais de utilidade pública não substituem a autorização ambiental exigida pela Lei nº 11.428/2006 e que a classificação como serviço público não se presume simplesmente pela declaração administrativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5ºELEMENTO; Recorrente: UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos.
Legal Topics
Gestão De Resíduos Sólidos, Aterro Sanitário, Supressão De Vegetação, Licenciamento Ambiental, Tutela Antecipada, Declaração De Utilidade Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Gestão De Resíduos Sólidos Aterro Sanitário Supressão De Vegetação Licenciamento Ambiental Tutela Antecipada +1 more

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Parties

INSTITUTO AMBIENTAL CONSERVACIONISTA 5ºELEMENTO

Recorrente

UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu/revogou tutela antecipada/liminar
  2. 2 requisitos para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica segundo art.3º, VII, 'b' c/c art.14 da Lei nº 11.428/2006
  3. 3 se declaração municipal/estadual de utilidade pública autoriza supressão de vegetação

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por incidirem óbices de admissibilidade: parte das impugnações busca reexame de decisão precária de tutela antecipada (sob a incidência analógica da Súmula 735/STF) e outra parte é formulada de modo genérico quanto à alegada omissão do acórdão (art.489 e 1.022 do CPC/2015), de modo que não se conhece dos recursos; adicionalmente, o acórdão de origem corretamente entendeu que as declarações municipais/estaduais de utilidade pública não substituem a autorização ambiental exigida pela Lei nº 11.428/2006 e que a classificação como serviço público não se presume simplesmente pela declaração administrativa.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos.

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pelos recorrentes.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 3.541/3.555.