AREsp 3056575 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a matéria discutida está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, e que não cabe pelo recurso especial a análise de alegação de afronta constitucional; ademais, o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação concreta e suficiente, afastando as alegadas omissões e ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gestão Do PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Recursos Repetitivos, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Gestão Do PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Recursos Repetitivos Fundamentação Judicial

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável e termo inicial de contagem
  3. 3 admissibilidade de alegação de afronta constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a matéria discutida está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP, e que não cabe pelo recurso especial a análise de alegação de afronta constitucional; ademais, o acórdão do Tribunal de origem continha fundamentação concreta e suficiente, afastando as alegadas omissões e ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial